TJSC 2014.067634-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECHAÇADA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO - INTIMAÇÃO DA EMPRESA DA QUAL É O ÚNICO SÓCIO-ADMINISTRADOR - VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - DESCRIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DA CONDUTA PERPETRADA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067634-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECHAÇADA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO - INTIMAÇÃO DA EMPRESA DA QUAL É O ÚNICO SÓCIO-ADMINISTRADOR - VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - DESCRIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DA CONDUTA PERPETRADA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067634-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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