APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO INDIVIDUAL DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO E DANOS CORRELATOS QUE SE PERPETUARAM NO TEMPO (TRATO SUCESSIVO). LAPSO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. Quando o prejuízo deriva de dano ambiental, o ato ilícito e, por conseguinte, os danos a ele correlatos, são de trato sucessivo, isto é, ocorrem de forma continuada, o que faz com que o lapso prescricional aplicável a espécie - três anos, a teor do art. 206, §3º, V, do CC/02 - passe a transcorrer somente a partir do último ato praticado. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO REFUTADA. INCONTESTE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DO CURSO D'ÁGUA QUE ATRAVESSA A PROPRIEDADE DOS AUTORES POR FORÇA DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DESEMPENHADA PELA RÉ. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS E O CONSUMO DA ÁGUA CONTAMINADA QUE, ALÉM DE VEROSSÍMIL, RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELOS AUTORES. FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, AO REVÉS, INCOMPROVADO PELA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE ANIMAIS PERDIDO ANUNCIADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. No confronto entre a alegação formulada na inicial e a negativa sustentada na resposta como meio de defesa, devem as partes, por força das regras que disciplinam o ônus da prova, fazer a carga de convencimento resultar inclinada para o seu lado, vencendo a causa aquela que melhor executar essa tarefa, o que resultará naquilo que se intitulou denominar de verossimilhança preponderante. Caso concreto em que os autores lograram amparar sua tese, já bastante verossímil, em inúmeros elementos de prova, ao contrário da ré que, apesar de suscitar fato extintivo do direito autoral, manteve sua defesa no campo sempre nebuloso das meras alegações. Se é certo o prejuízo, mas inexistentes nos autos elementos de convicção acerca do quantum a ressarcir, não há óbice que impeça a respectiva definição através da liquidação de sentença, observado o balizamento já estipulado na fase de conhecimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO PONTO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO QUE, ADEMAIS, REVELA-SE INDISCUTÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067647-9, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).