PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. PSEUDOARTROSE NO ESCAFÓIDE DA MÃO DIREITA. REVERSÃO DO QUADRO MEDIANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO ATRELADA À REALIZAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO. PRECEDENTES. "O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para o obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91." (Apelação Cível n. 2008.039762-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5.10.2010)" (AC n. 2013.090620-7, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 5-2-2014). REDUÇÃO DA FORÇA DA MÃO. DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067648-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).