DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E NORMA QUE CONDICIONAVA O PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. Faz jus ao recebimento do correspondente adicional, o servidor público que trabalha em local insalubre na exata medida da nocividade prevista pela legislação pertinente. Assim, não estando em contato permanente com agentes biológicos, não tem direito ao recebimento da verba. 2. Ao servidor que pretende o adicional de periculosidade incumbe o ônus de provar que, efetivamente, exerceu o labor em condições de risco". (TJSC, Apelação Cível n. 2002.003379-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke, j. 11-11-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067649-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).