TJSC 2014.067656-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. EXCLUDENTE QUE NÃO SE COMPROVOU DE MANEIRA ESTREME DE DÚVIDAS. VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE LEVAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AINDA, PEDIDO ALTERNATIVO PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067656-5, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. EXCLUDENTE QUE NÃO SE COMPROVOU DE MANEIRA ESTREME DE DÚVIDAS. VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE LEVAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA. AINDA, PEDIDO ALTERNATIVO PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067656-5, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Camboriú
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