TJSC 2014.067658-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS, SOB A ASSERTIVA DE QUE COLHIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ACESSO DOS POLICIAIS À RESIDÊNCIA PERMITIDO PELO APELANTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 5°, XI, DA CF E ART. 245 DO CPP). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE, ALIADAS À APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO, FORNECEM A NECESSÁRIA CERTEZA À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3°, DO CP) IGUALMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067658-9, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS, SOB A ASSERTIVA DE QUE COLHIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ACESSO DOS POLICIAIS À RESIDÊNCIA PERMITIDO PELO APELANTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 5°, XI, DA CF E ART. 245 DO CPP). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE, ALIADAS À APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO, FORNECEM A NECESSÁRIA CERTEZA À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3°, DO CP) IGUALMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067658-9, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão