TJSC 2014.067664-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO ARQUITETÔNICO E EM DESRESPEITO AO RECUO LATERAL MÍNIMO PARA COM O IMÓVEL LINDEIRO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO RÉU - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - DEMANDADO QUE, MALGRADO O EMBARGO PELO ORGÃO ADMINISTRATIVO E A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM, DEU PROSSEGUIMENTO À OBRA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DESDE O EMBARGO ADMINISTRATIVO - INÉRCIA DO REQUERIDO EM REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO A TEMPO E MODO - EDIFÍCIO COM 03 PAVIMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO COMPORTA DESFAZIMENTO PARCIAL - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067664-4, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO ARQUITETÔNICO E EM DESRESPEITO AO RECUO LATERAL MÍNIMO PARA COM O IMÓVEL LINDEIRO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO RÉU - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - DEMANDADO QUE, MALGRADO O EMBARGO PELO ORGÃO ADMINISTRATIVO E A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM, DEU PROSSEGUIMENTO À OBRA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DESDE O EMBARGO ADMINISTRATIVO - INÉRCIA DO REQUERIDO EM REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO A TEMPO E MODO - EDIFÍCIO COM 03 PAVIMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO COMPORTA DESFAZIMENTO PARCIAL - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067664-4, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Araranguá
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