APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE atividade contínua do apelante estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais - INVIABILIDADE - RÉU INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL) - APREENSÃO DE DOCUMENTOS E NOTEBOOK CONTENDO PLANILHAS E QUESTIONÁRIOS REFERENTES À QUALIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES E DADOS SOBRE PAGAMENTOS DE "MENSALIDADES" À FACÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO DOCUMENTO - AGENTE QUE ADMITIU EM JUÍZO TER ADQUIRIDO O DOCUMENTO FALSIFICADO PARA FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PORQUANTO DEVERIA TER VOLTADO AO PRESÍDIO APÓS O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - CRIME QUE SE CONFIGURA AINDA QUE A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DECORRA DE EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MIGRAÇÃO DA CULPABILIDADE PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - ACUSADO RESPONSÁVEL POR COBRAR A "MENSALIDADE" DOS DEMAIS INTEGRANTES DO ESTADO. DEMAIS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067678-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).