APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. ADOLESCENTE COM APROXIMADAMENTE 13 ANOS E 8 MESES DE IDADE QUANDO DA PRÁTICA CONSENTIDA DE RELAÇÃO SEXUAL COM O APELADO. GENITORA QUE TINHA CIÊNCIA DO NAMORO. CASAL QUE LOGO PASSOU A RESIDIR NA CASA DOS PAIS DO APELADO, CONSTITUINDO UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AMOROSO QUE FOI MANTIDO E DO QUAL SURGIU UM FILHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, ASSIM COMO DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO APELADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] Inexistindo, portanto, a prova de que os fatos derivaram de violência por parte do réu, mas se desenrolaram ao longo do tempo para uma relação amorosa, inclusive permeada depois por reiteradas relações sexuais, é de se afastar a violência presumida e permitir a absolvição do acusado. (STJ. REsp 804999/SC. Recurso Especial n. 2005/0209761-1, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10-11-2009, DJe 1º-2-2010)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063656-8, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 27-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067684-0, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).