TJSC 2014.067695-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO OMBRO E BRAÇO DIREITO QUE OCASIONA PERDA DA FORÇA E RESTRIÇÃO NOS MOVIMENTOS. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. PERITO MÉDICO QUE RECONHECE A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A MAZELA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA OBREIRA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA À ÉPOCA DO SURGIMENTO DAS LESÕES. REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067695-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO OMBRO E BRAÇO DIREITO QUE OCASIONA PERDA DA FORÇA E RESTRIÇÃO NOS MOVIMENTOS. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. PERITO MÉDICO QUE RECONHECE A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A MAZELA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA OBREIRA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA À ÉPOCA DO SURGIMENTO DAS LESÕES. REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067695-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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