TJSC 2014.067702-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM 26-2-2008, POSTERIOR, PORTANTO, ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE REGULAMENTAM A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ENCARGO MANTIDO CONSOANTE CONTRATADO, VENCIDA A RELATORA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO CONSOANTE OS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS OU COMPENSADOS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE TODOS OS SEUS PEDIDOS. ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS, FICANDO A AUTORA INCUMBIDA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO MANTIDOS TAL QUAL ESTIPULADO NA ORIGEM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067702-4, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM 26-2-2008, POSTERIOR, PORTANTO, ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE REGULAMENTAM A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ENCARGO MANTIDO CONSOANTE CONTRATADO, VENCIDA A RELATORA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO CONSOANTE OS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS OU COMPENSADOS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE TODOS OS SEUS PEDIDOS. ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS, FICANDO A AUTORA INCUMBIDA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO MANTIDOS TAL QUAL ESTIPULADO NA ORIGEM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067702-4, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Lages
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