TJSC 2014.067704-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR ACATADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067704-8, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR ACATADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067704-8, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Armazém
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