TJSC 2014.067718-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E SAÍDA TEMPORÁRIA. PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO HUMANITÁRIA. ESPOSA DO REEDUCANDO ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA ENTRE AS CAUSAS EXCEPCIONAIS PASSÍVEIS DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO NEGADA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERNO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI À CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, INCISO I AO III, DA LEI N. 7.210/84. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067718-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E SAÍDA TEMPORÁRIA. PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO HUMANITÁRIA. ESPOSA DO REEDUCANDO ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA ENTRE AS CAUSAS EXCEPCIONAIS PASSÍVEIS DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO NEGADA. SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERNO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI À CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, INCISO I AO III, DA LEI N. 7.210/84. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067718-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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