TJSC 2014.067748-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL INICIADO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENDO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PELA RETROATIVIDADE DA LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA A CONDUTA COMO CRIME - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CAUSAS EXTINTIVAS NÃO VERIFICADAS. QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS E REPELIDAS EM TODAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECLAMOS. SENTENÇA PENAL DEFINITIVA. IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067748-8, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL INICIADO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENDO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PELA RETROATIVIDADE DA LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA A CONDUTA COMO CRIME - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CAUSAS EXTINTIVAS NÃO VERIFICADAS. QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS E REPELIDAS EM TODAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECLAMOS. SENTENÇA PENAL DEFINITIVA. IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067748-8, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Campo Erê
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