APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, COLHIDA NA FASE JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DE USUÁRIO E OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESIDÊNCIA DO RÉU QUE VINHA SENDO MONITORADA PELA POLÍCIA, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ACERCA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USUÁRIO ABORDADO SAINDO DA CASA DO RÉU, NA POSSE DE 1 (UMA) PEDRA DE CRACK, ASSUMINDO TER COMPRADO O ENTORPECENTE NAQUELE LOCAL. ABORDAGEM NA RESIDÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE É MERO USUÁRIO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067758-1, de Ibirama, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).