TJSC 2014.067761-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - PRECEDENTES DA CORTE NO SENTIDO DA INVALIDADE DA ANUÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067761-5, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - PRECEDENTES DA CORTE NO SENTIDO DA INVALIDADE DA ANUÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067761-5, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Campos Novos
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