TJSC 2014.067764-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO PELO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO MONTANTE PREVISTO NA LEI N. 11.482/07. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ADIMPLIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DE QUE O PEDIDO ERA APENAS DO VALOR TOTAL. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067764-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO PELO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO MONTANTE PREVISTO NA LEI N. 11.482/07. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ADIMPLIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DE QUE O PEDIDO ERA APENAS DO VALOR TOTAL. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067764-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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