TJSC 2014.067770-1 (Acórdão)
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) E DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.06.2012. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA DIVERSA NA QUAL O AUTOR DEU QUITAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VIABILIDADE DO PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM NOVA AÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067770-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) E DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.06.2012. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA DIVERSA NA QUAL O AUTOR DEU QUITAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VIABILIDADE DO PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM NOVA AÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067770-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão