RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURREIÇÃO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE PENA DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. CARÁTER HEDIONDO DO CRIME. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. HC Nº 111.840/ES. PARÂMETROS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, CUMULADO COM ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 8 (OITO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava que "[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado", declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. (STF. HC n. 110.235, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13-11-2012). Nada obstante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111.840/ES, ter reconhecido a inconstitucionalidade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados, não há constrangimento ilegal, na fixação do regime inicial fechado, ao paciente condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal porque possui circunstância judicial negativa, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. [...] (HC 274.534/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067783-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).