TJSC 2014.067832-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NEGATIVA DE REEMBOLSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067832-5, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NEGATIVA DE REEMBOLSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067832-5, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Braço do Norte
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