APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO À EMPREGADORA DE UM DOS ACUSADOS. PROVIDÊNCIA QUE VISARIA A ELUCIDAR FATO NÃO TIDO COMO "NOVO" E QUE DEIXOU DE SER AVENTADA EM TEMPO E MODO (PRECLUSÃO). PROVA DOCUMENTAL, ADEMAIS, QUE PODERIA SER PRODUZIDA (FOSSE O CASO) PELA PRÓPRIA PARTE A QUALQUER TEMPO (ART. 231 DO CPP). INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS SOBRE EVENTUAL DIFICULDADE NESSE SENTIDO. DISPENSA PELO PRÓPRIO DEFENSOR DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DOS DENUNCIADOS PELAS VÍTIMAS. PALAVRAS DOS OFENDIDOS UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA ELEMENTOS DE CONVERGÊNCIA ENTRE FOTOGRAFIAS DOS ACUSADOS E FILMAGEM POR CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM UM DOS ALVOS DA EMPREITADA DELITUOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS ROBUSTOS SOBRE A ALTA PERICULOSIDADE DOS AGENTES E O MAU CONCEITO QUE NUTREM NO AMBIENTE EM QUE VIVEM ANTE A REITERADA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES E POR FAZEREM DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. PANORAMA A REPRESENTAR A MÁ CONDUTA SOCIAL DE AMBOS. CONSEQUÊNCIAS DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE NO CASO CONCRETO. REPERCUSSÃO EXTREMAMENTE NEGATIVA DOS CRIMES NO QUOTIDIANO DAS VÍTIMAS. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. TERCEIRA ETAPA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DAS ARMAS DE FOGO PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. FRAÇÃO DE INCREMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATENDIMENTO À SÚMULA 443 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DISTINTAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS PENAS DE CADA RÉU EXASPERADA EM 1/3 (UM TERÇO). OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A CONTINUIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS JÁ JULGADAS EM AUTOS DIVERSOS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. QUANTUM DAS REPRIMENDAS CORPÓREAS QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO RESGATE. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067853-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).