APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PROVAS CONTUNDENTES A APONTAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 2,5 KG DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DOS DENUNCIADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE POR INIMPUTÁVEL. IMPLAUSIBILIDADE DA VERSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DISSONANTE DA TESE DEFENSIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM IMPLICAÇÕES NO QUANTUM. SÚMULA 231 DO STJ. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067860-0, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).