APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, BEM ASSIM DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO E POSSUIR INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE QUE PRETENDE AVERIGUAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE RADIOFUSÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER COMERCIAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA (LEI N. 9.612/1998). POSSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO-ACAERT INTERPOR AÇÃO INIBITÓRIA CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA QUE SUPOSTAMENTE ESTEJA DESRESPEITANDO NORMA LEGAL REGULAMENTADORA DO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067862-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).