TJSC 2014.067899-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 001/2013 - DISIEP/DP/CBMSC. ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO DE INGRESSO A CANDIDATO TATUADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO DENOTEM IDEOLOGIAS CONTRÁRIAS ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E QUE NÃO INCITEM A VIOLÊNCIA OU QUALQUER FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NULIDADE INTEGRAL DO CONCURSO POSTULADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES E POR AFRONTA À RAZOABILIDADE. CONCURSO ENCERRADO. CANDIDATOS APROVADOS, TATUADOS OU NÃO, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. DIREITO DE INGRESSO GARANTIDO EM DEMANDAS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067899-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 001/2013 - DISIEP/DP/CBMSC. ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO DE INGRESSO A CANDIDATO TATUADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO DENOTEM IDEOLOGIAS CONTRÁRIAS ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E QUE NÃO INCITEM A VIOLÊNCIA OU QUALQUER FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NULIDADE INTEGRAL DO CONCURSO POSTULADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES E POR AFRONTA À RAZOABILIDADE. CONCURSO ENCERRADO. CANDIDATOS APROVADOS, TATUADOS OU NÃO, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. DIREITO DE INGRESSO GARANTIDO EM DEMANDAS INDIVIDUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067899-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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