TJSC 2014.067953-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE, SEGUNDO A ARRENDADORA, TERIA POSSIBILITADO A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO E ORDENADO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TEMÁTICA REFERENTE À PURGAÇÃO DA MORA. QUESTÃO DECIDA, SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES, EM INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À ATACADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. MEDIDA RAZOÁVEL E DE FÁCIL CUMPRIMENTO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. HIGIDEZ DO DECISUM. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067953-0, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE, SEGUNDO A ARRENDADORA, TERIA POSSIBILITADO A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO E ORDENADO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, NO PRAZO DE 5 DIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TEMÁTICA REFERENTE À PURGAÇÃO DA MORA. QUESTÃO DECIDA, SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES, EM INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR À ATACADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. MEDIDA RAZOÁVEL E DE FÁCIL CUMPRIMENTO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. HIGIDEZ DO DECISUM. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067953-0, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Tijucas
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