main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.068007-6 (Acórdão)

Ementa
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA CARDÍACA. PLEITO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPLANTE DE MARCAPASSO-MULTISSÍTIO (CDI) E CARDIODESFIBRILADOR (RCI). INTERLOCUTÓRIO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO O REEMBOLSO APENAS DA PRÓTESE UTILIZADA. RECUSA DA COOPERATIVA AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS MATERIAIS NO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA (ANS). ARGUMENTO INSUBSISTENTE. LISTAGEM EXEMPLIFICATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ESTADUAL. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA OPERADORA. HIPÓTESE DE MANIFESTO ABUSO DO EXERCÍCIO DE DEFESA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A TEOR DO ART. 273, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTADO EMERGENCIAL QUE NÃO ADMITE A RESTRIÇÃO CONTRATUAL INVOCADA. RISCO DE GRAVE LESÃO DECORRENTE DA NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DAS DECLARAÇÕES MÉDICAS E DA IDADE AVANÇADA DO DEMANDANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068007-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Capital
Mostrar discussão