AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO BEM MÓVEL EM FAVOR DA PARTE RÉ OU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO EM CASO DE ALIENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA POR PARTE DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO RESTOU PURGADA, UMA VEZ QUE O INADIMPLENTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO NO DÉBITO EM SUA INTEGRALIDADE, BEM COMO ADUZIU QUE A ASTREINTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA EXCESSIVA, PUGNANDO PELO SEU AFASTAMENTO OU PELA DIMINUIÇÃO DA RESPECTIVA PENALIDADE. DEFEITO NA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ DEVOLVIDA AO SEU REMETENTE PELO MOTIVO "AUSENTE". AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA, CONTUDO, NÃO PERFECTIBILIZADA. INEXISTÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONFORME CERTIDÃO DO TABELIONATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, E § 3º DO CPC. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068012-4, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).