TJSC 2014.068016-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. MARCO INICIAL DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. OBRIGAÇÃO ANUAL INESCUSÁVEL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 9-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068016-2, de Tijucas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. MARCO INICIAL DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. OBRIGAÇÃO ANUAL INESCUSÁVEL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 9-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068016-2, de Tijucas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Tijucas
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