TJSC 2014.068023-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADMISSÃO DOS IRMÃOS DA DE CUJUS COMO HERDEIROS. PRETENSÃO NEGADA. SUCESSÃO DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO COMPANHEIRO. IGUALDADE, ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, ENTRE OS INSTITUTOS DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO. INVIABILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS DIFERENTES PARA AS DUAS HIPÓTESES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CARTA MAGNA. DECISÃO DESTA CORTE EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 1.829, III, E 1.838, AMBOS DA LEI CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068023-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADMISSÃO DOS IRMÃOS DA DE CUJUS COMO HERDEIROS. PRETENSÃO NEGADA. SUCESSÃO DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO COMPANHEIRO. IGUALDADE, ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, ENTRE OS INSTITUTOS DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO. INVIABILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS DIFERENTES PARA AS DUAS HIPÓTESES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CARTA MAGNA. DECISÃO DESTA CORTE EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 1.829, III, E 1.838, AMBOS DA LEI CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068023-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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