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Jurisprudência


TJSC 2014.068028-9 (Acórdão)

Ementa
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068028-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Capital
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