REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO REQUERENTE. PROVA REALIZADA NAS ETAPAS INQUISITORIAL E JUDICIAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORMALIDADES. NÃO OBSERVÂNCIA. HIPOTÉTICA NULIDADE. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. REPRIMENDA ACRESCIDA DE TRÊS OITAVOS (3/8). RECRUDESCIMENTO COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA VERIFICADA. CORREÇÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PENA DO REQUERENTE. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que ocorre quando o aumento da pena pelo cometimento de roubo circunstanciado foi aplicado acima do mínimo legal com base exclusivamente no número de majorantes, em desacordo com o entendimento consolidado na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.068054-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-06-2015).