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Jurisprudência


TJSC 2014.068065-0 (Acórdão)

Ementa
DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A RENDA DECLARADA PELO EX-MARIDO. DIVORCIANDOS COM ALTO PADRÃO DE VIDA ENQUANTO EMPRESÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA COMUM EXERCIDA PELO AGRAVANTE. INJUSTIFICÁVEL DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE O EX-PAR. ALIMENTOS COM CARÁTER COMPENSATÓRIOS DEVIDOS À EX-ESPOSA, A DESPEITO DO RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE. VERBA DEVIDA ATÉ A EFETIVA PARTILHA DO ACERVO COMUM. FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS, ANTE À ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A RECOMENDAR O ARROLAMENTO COMO MEDIDA ASSECURATÓRIA DA FUTURA PARTILHA IGUALITÁRIA. MEDIDA, ADEMAIS, INOFENSIVA À SAÚDE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, HAJA VISTA NÃO IMPORTAR EM INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068065-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bertha Steckert Rezende
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Balneário Camboriú
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