TJSC 2014.068098-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DO AGRAVANTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068098-0, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DO AGRAVANTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068098-0, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Joinville
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