TJSC 2014.068117-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO CAUTELAR INOMINADA. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DO § 7.º DO ART. 273 E ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA, CONTUDO, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068117-1, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO CAUTELAR INOMINADA. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DO § 7.º DO ART. 273 E ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA, CONTUDO, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068117-1, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Gaspar
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