TJSC 2014.068176-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/2011. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068176-2, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/2011. PARCELAMENTO NÃO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068176-2, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Joinville
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