TJSC 2014.068183-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO PELOS LITIGANTES CONCEDENDO O DIREITO DE POSSE, GOZO, USO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOB O ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. AGRAVADOS QUE SÃO AGRICULTORES E SUSTENTAM MÁ-FÉ NA NEGOCIAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE. POSSÍVEL VÍCIO NA AVENÇA FIRMADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE PODERIA ENSEJAR IRREPARÁVEL DANO AOS AGRAVADOS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide (AI n. 2013.027809-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.3.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068183-4, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO PELOS LITIGANTES CONCEDENDO O DIREITO DE POSSE, GOZO, USO E PROPRIEDADE DO IMÓVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SOB O ARGUMENTO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. AGRAVADOS QUE SÃO AGRICULTORES E SUSTENTAM MÁ-FÉ NA NEGOCIAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE. POSSÍVEL VÍCIO NA AVENÇA FIRMADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE PODERIA ENSEJAR IRREPARÁVEL DANO AOS AGRAVADOS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide (AI n. 2013.027809-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.3.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068183-4, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Seara
Mostrar discussão