TJSC 2014.068206-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA CAPITAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CERTIDÃO DE URH'S) PROMOVIDA POR DEFENSORA DATIVA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL (SUSCITANTE) RESTRITA AOS FEITOS COGNITIVOS CUJO OBJETO NÃO EXCEDA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E ÀS EXECUÇÕES CUJOS TÍTULOS DERIVEM DE DECISÃO DO PRÓPRIO JUIZADO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADA). CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068206-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA CAPITAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CERTIDÃO DE URH'S) PROMOVIDA POR DEFENSORA DATIVA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL (SUSCITANTE) RESTRITA AOS FEITOS COGNITIVOS CUJO OBJETO NÃO EXCEDA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E ÀS EXECUÇÕES CUJOS TÍTULOS DERIVEM DE DECISÃO DO PRÓPRIO JUIZADO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADA). CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068206-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Davidson Jahn Mello
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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