TJSC 2014.068215-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EM DESFAVOR DOS PACIENTES. AGENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES, COM PROFISSÃO LÍCITA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (26 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 4,6 G DE COCAÍNA) QUE NÃO EVIDENCIAM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068215-9, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EM DESFAVOR DOS PACIENTES. AGENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES, COM PROFISSÃO LÍCITA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (26 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 4,6 G DE COCAÍNA) QUE NÃO EVIDENCIAM ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE SOCIAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068215-9, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Urussanga
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