TJSC 2014.068241-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO - CRIANÇA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL E PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE DE TRANSPORTE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) - DIREITO À SAÚDE E EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - DEVER DA MUNICIPALIDADE DE DISPONIBILIZAR TRANSPORTE AO INFANTE - DECISÃO REFORMADA. Constitui dever do município o fornecimento ou o custeio do transporte necessário a criança portadora de paralisia cerebral e deficiência mental à APAE, com a finalidade de que lhe sejam garantidos o direito à saúde e o efetivo acesso à educação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068241-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO - CRIANÇA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL E PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE DE TRANSPORTE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) - DIREITO À SAÚDE E EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - DEVER DA MUNICIPALIDADE DE DISPONIBILIZAR TRANSPORTE AO INFANTE - DECISÃO REFORMADA. Constitui dever do município o fornecimento ou o custeio do transporte necessário a criança portadora de paralisia cerebral e deficiência mental à APAE, com a finalidade de que lhe sejam garantidos o direito à saúde e o efetivo acesso à educação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068241-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão