TJSC 2014.068244-1 (Acórdão)
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO PELA PARTE BENEFICIÁRIA. BEM RETOMADO PELO MUNICÍPIO DEPOIS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. BEM PÚBLICO. DECISÃO CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068244-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO PELA PARTE BENEFICIÁRIA. BEM RETOMADO PELO MUNICÍPIO DEPOIS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. BEM PÚBLICO. DECISÃO CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068244-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Lages
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