APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXIBIÇÃO DE PLANILHAS E CÁLCULOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE RESTRINGE A APRECIAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. Juros remuneratórios. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. JUROS MORATÓRIOS. Ausência de demonstração de incidência do encargo. Quantia apontada como juros moratórios que se trata da comissão de permanência contratada. Pedido de reconhecimento de abusividade não acolhido. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA REQUERIDA EM INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DESTA NA POSSE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068268-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).