TJSC 2014.068282-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. EMBORA DEDUZIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 107, IV; ART. 109, III; E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068282-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. EMBORA DEDUZIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 107, IV; ART. 109, III; E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068282-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Artur Jenichen Filho
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
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