APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO. CONCLUSÃO DA OBRA ATÉ A EFETIVA ENTREGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora" (STJ, REsp. n. 1355554/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 6-12-2012, DJe 4-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068285-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).