APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ART. 180, CAPUT E ART. 304 C/C ART. 297) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE RECEPTAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS - DOLO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO OU AO MENOS SUSPEITA PELO ACUSADO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - VEÍCULO AUTOMOTOR SEM DOCUMENTAÇÃO, VENDIDO POR VALOR MUITO AQUÉM DO MERCADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não há falar-se em absolvição pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) quando as circunstâncias em que operado o flagrante, além de outros elementos indiretos permitirem atestar, por indução, que o apelante efetivamente conhecia a proveniência ilícita do veículo, formando-se um quadro favorável à manutenção da presunção de culpabilidade que milita em seu desfavor" (TJSC, Desa. Salete Silva Sommariva). CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA DO PARANÁ À ÉPOCA DOS FATOS, ALÉM DE POSSUIR PROCESSOS PELA PRÁTICA DE FRAUDES CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS SUSPENSOS - EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS AFASTADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - RÉU FORAGIDO DA JUSTIÇA DO PARANÁ À ÉPOCA DOS FATOS, ALÉM DE POSSUIR PROCESSOS PELA PRÁTICA DE FRAUDES CONTRA O PATRIMÔNIO ALHEIO - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS SUSPENSOS - EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ - MOTIVOS DO CRIME - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARA FINANCIAR VEÍCULO - RESULTADO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS AFASTADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE - SEGUNDA FASE - PLEITO DE MAIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA FACE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068300-3, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).