TJSC 2014.068305-8 (Acórdão)
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Cerceamento de defesa. Notificação expedida por escritório de advocacia. Emenda inviável. Apelo desprovido. A constituição em mora precede o ajuizamento da demanda, sendo irregularidade insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068305-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Cerceamento de defesa. Notificação expedida por escritório de advocacia. Emenda inviável. Apelo desprovido. A constituição em mora precede o ajuizamento da demanda, sendo irregularidade insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068305-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São José
Mostrar discussão