TJSC 2014.068322-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL Da demandada. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR TER MANEJADO A DEMANDA EMPÓS A CONCRETIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A LAVRATURA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO SE DEU NO CURSO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A PERDA DO INTERESSE DE AGIR, EM FACE DA INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO PATENTEADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. "APELAÇÃO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO PERFECTIBILIZADO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 'É descabido o manejo de medida cautelar para sustar protesto já efetivado.' (Apelação cível n. 2001.006072-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27.04.2006) [...]." (Apelação Cível n. 2008.073965-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12-3-09). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVER DA RÉ DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 4° E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, RESPEITANDO, TAMBÉM, OS PRINCÍPIOS ATINENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068322-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL Da demandada. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR TER MANEJADO A DEMANDA EMPÓS A CONCRETIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A LAVRATURA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO SE DEU NO CURSO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A PERDA DO INTERESSE DE AGIR, EM FACE DA INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO PATENTEADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. "APELAÇÃO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO PERFECTIBILIZADO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 'É descabido o manejo de medida cautelar para sustar protesto já efetivado.' (Apelação cível n. 2001.006072-8, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27.04.2006) [...]." (Apelação Cível n. 2008.073965-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12-3-09). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVER DA RÉ DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 4° E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, RESPEITANDO, TAMBÉM, OS PRINCÍPIOS ATINENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068322-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Itajaí
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