TJSC 2014.068333-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III) - PRISÕES EM FLAGRANTE - PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E MONITORAMENTO - ESTUPEFACIENTES ACONDICIONADOS DE MODO PRÓPRIO PARA MERCANCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÕES JUDICIAIS E DELAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E FIM ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS E MINORAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068333-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III) - PRISÕES EM FLAGRANTE - PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E MONITORAMENTO - ESTUPEFACIENTES ACONDICIONADOS DE MODO PRÓPRIO PARA MERCANCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÕES JUDICIAIS E DELAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E FIM ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS E MINORAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068333-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Lages
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