TJSC 2014.068344-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA E ALTA REPROVABILIDADE PARA O MEIO SOCIAL QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068344-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA E ALTA REPROVABILIDADE PARA O MEIO SOCIAL QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068344-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Chapecó
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