APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, SENDO UM TENTADO (ART. 14, II, DO CP), E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLHIDAS. AÇÃO DELITUOSA PRATICADA EM CONJUNTO COM A NETA, QUE CONTAVA 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CONFIGURADO. NATUREZA FORMAL. MERA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA RES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, PORÉM, SEM DIMINUIÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS CRIMES DE FURTO EM 1/5 (UM QUINTO) E CONCURSO FORMAL DOS CRIMES DE FURTO COM O DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM 1/6 (UM SEXTO). MAJORAÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068347-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).