RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA APÓS SEU REGULAR RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO JUDICIAL CALCADO NA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO CONTROVERSA. SUPOSTO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. APONTADA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A ATESTAR A MATERIALIDADE. AUTOS QUE CONTÊM LAUDO DE CONSTATAÇÃO E DECLARAÇÕES DE FISCAIS SANITÁRIOS. ELEMENTOS BASTANTES A INDICAR A POSSÍVEL PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. "'Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação. [...]' (STJ, HC 86903/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/5/2008)" (Recurso Criminal n. 2012.006318-8, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13.11.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068348-1, de Cunha Porã, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).